Paulo Rená da Silva Santarém
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Doutor e Mestre em Direito, Estado e Constituição na Universidade de Brasília (UnB). Pesquisador bolsista no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS); integrante voluntário do Aqualtune Lab; ex-Diretor Presidente do Instituto Beta Internet e Democracia (IBIDEM), três ONGs componentes da Coalizão Direitos na Rede (CDR). Consultor Sênior de Políticas Públicas do Capítulo Brasileiro da Internet Society (ISOC Brasil) para os temas Responsabilidade de Intermediários e Criptografia. Conselheiro Consultivo do centro de pesquisa Internetlab. Consultor Sócio da Veredas – Estratégias em Direitos Humanos. Servidor Público Federal no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi gestor do processo de elaboração coletiva do Marco Civil da Internet na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ). Premiado na Terceira Edição do Prêmio Destaques em governança da Internet no Brasil, concedido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br.
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Todo mundo em pânico: Debian e o ECA Digital
A Lei Nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, popularmente conhecida como o ECA Digital, foi promulgada em março de 2026 e a comunidade brasileira de software livre entrou num frenesi porque “ó meu deus, Linux agora é ILEGAL!”. Nesse debate vamos tentar fazer um debate qualificado sobre as reais consequências do ECA para os SOs livres em geral e para o Debian em específico, e identificar o quê nós precisamos e o quê nós não precisamos fazer a respeito.